Informativo     29 Jun, 2020

Informativo - 29 de Junho de 2020

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  • Empresa de transporte deve readmitir 178 empregados, decide juiz do ES

As empresas só podem concretizar dispensas coletivas depois de negociar com o sindicato que defende a categoria e de adotar medidas para diminuir os impactos das demissões.

O entendimento é do juiz Guilherme Piveti, da 6ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), ao ordenar, em caráter liminar, que a empresa de transporte rodoviário Viação Águia Branca readmita 178 empregados demitidos durante a epidemia do novo coronavírus. A decisão foi proferida no dia 19/6.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-29/empresa-transporte-readmitir-178-empregados-decide-juiz

 

  • Câmara não pode legislar sobre formas de propaganda do IPTU, diz TJ-SP

A Câmara de Vereadores não pode intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Caçapava, que obrigava a prefeitura a incluir, em toda propaganda envolvendo o IPTU, a seguinte frase: “Todo cidadão que possui renda familiar de até dois salários mínimos vigentes tem direito a isenção de IPTU”.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-29/camara-nao-legislar-formas-propaganda-iptu

 

  • Morumbi Shopping consegue afastar decisão que isentava loja do pagamento de condomínio

O desembargador Pedro Baccarat, do TJ/SP, deferiu efeito suspensivo a liminar que isentava loja no Morumbi Shopping de pagar condomínio durante a suspensão das atividades em razão da pandemia. A decisão é da última quarta-feira (24/06).

https://www.sindiconet.com.br/informese/isencao-de-condominio-noticias-juridico

 

  • Empresa será indenizada em R$ 205 mil por falhas no fornecimento de energia elétrica

Uma empresa do setor alimentício será indenizada em R$ 205.971,03 por uma companhia de energia elétrica, após falhas no fornecimento do serviço. A decisão é da juíza de Direito em auxílio Lívia Vaz da Silva, da 2ª vara Cível de Goiânia/GO.

https://www.migalhas.com.br/quentes/329885/empresa-sera-indenizada-em-r-205-mil-por-falhas-no-fornecimento-de-energia-eletrica

 

  • TST confirma sucessão empresarial e condena hospital de forma solidária

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento ao recurso do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo-SP, contra a decisão que reconheceu a sucessão empresarial em relação à Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. e sua obrigação de arcar, de forma solidária, com o pagamento de verbas rescisórias a um auxiliar de enfermagem.

 

http://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-confirma-sucess%C3%A3o-empresarial-e-condena-hospital-de-forma-solid%C3%A1ria