Informativo     25 Jun, 2020

Informativo - 26 de Junho de 2020

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  • Efeitos da crise precisam ser divididos entre aluno e universidade, diz juiz

No atual estágio do Direito, equilibrar as forças desiguais é promover a igualdade, e é apenas no reinado da igualdade que mora a verdadeira imparcialidade. Com esse entendimento, o juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales (SP), concedeu liminar para reduzir em 50% a mensalidade de um estudante de medicina até a retomada das aulas presenciais.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-26/efeitos-crise-divididos-entre-aluno-universidade

 

  • Trabalhadora receberá indenização após ter moto furtada no estacionamento da empresa

Ao acionar a Justiça do Trabalho, a trabalhadora contou que no dia 23 de agosto de 2019 deixou a moto, que usava para se deslocar para o serviço, na área destinada pela empresa aos veículos dos empregados e clientes. Em dado momento, ouviu o alarme e se apressou para ver o que estava acontecendo, quando constatou o furto.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-26/furto-moto-estacionamento-empresa-gera-indenizacao-trabalhadora

 

  • CNJ confirma vedação de penduricalhos a magistrados afastados

Quando afastado de exercício funcional em função de processo administrativo disciplinar (PAD), o magistrado não pode continuar a receber as vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), como auxílio-moradia, diárias, representação, gratificações pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral ou à Justiça do Trabalho ou pelo exercício em comarca de difícil provimento

https://www.conjur.com.br/2020-jun-26/cnj-avalia-vedacao-pagamento-vantagens-magistrado-afastado



  • Toffoli pede vista no julgamento de lei do Paraná que proíbe corte de energia durante a pandemia

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pediu vista no julgamento de liminar em ação ajuizada contra a lei do Paraná (20.187/20) que proíbe as distribuidoras de cortarem energia durante a pandemia, sob penda de multa

https://www.migalhas.com.br/quentes/329791/toffoli-pede-vista-no-julgamento-de-lei-do-parana-que-proibe-corte-de-energia-durante-a-pandemia

 

  • OAB esclarece ser falsa notícia de que 2ª fase do exame unificado foi suspensa

A OAB Nacional emitiu comunicado esclarecendo serem falsas as informações de que foi suspensa a aplicação do Exame de Ordem Unificado em 2020. 

https://www.migalhas.com.br/quentes/329749/oab-esclarece-ser-falsa-noticia-de-que-2-fase-do-exame-unificado-foi-suspensa

 

  • STJ: contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício.

https://www.direitonews.com.br/2020/06/contagem-tempo-trabalho-infantil-previdenciario-idade.html