Informativo     20 Mai, 2020

Informativo - 20 de Maio de 2020

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  • AGU atuou em mais de 1.300 ações judiciais relacionadas ao avanço da Covid-19 no país

Desde o início da crise provocada pelo avanço da Covid-19 no país, a Advocacia-Geral da União já atuou em 1.349 ações em todas as instâncias do Judiciário envolvendo casos que vão desde o atendimento de saúde diretamente até a concessão de auxílio emergencial.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/agu-atuou-1300-acoes-relacionadas-covid-19

 

  • TJ-SP suspende proibição de acesso de turistas a cinco cidades do litoral

A decisão que determinou que o governo paulista feche o acesso a cidades litorâneas de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo entre os dias 20 e 25 de maio interferiu indevidamente nas competências do estado, especialmente no poder de polícia.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/tj-sp-suspende-proibicao-acesso-turistas-litoral

 

  • TRT-1 mantém reconhecimento de vínculo trabalhista: "verdade impera sobre qualquer contrato formal"

Colegiado destacou que, no Direito do Trabalho, impera o princípio da primazia da realidade.

“Verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato." Sob este entendimento, a 2ª turma do TRT da 1ª região manteve decisão que reconheceu vínculo de trabalho.

https://www.migalhas.com.br/quentes/327312/trt-1-mantem-reconhecimento-de-vinculo-trabalhista-verdade-impera-sobre-qualquer-contrato-formal



  • Município não pode restringir acesso de trabalhadores residentes em cidades vizinhas

Decreto da cidade havia determinando que as indústrias somente poderiam exercer suas atividades utilizando mão de obra exclusiva de trabalhadores do município. Decisão da juíza de Direito Fernanda Machado De Moura Leite, da 2ª vara Cível de Três Corações/MG, afasta decreto municipal que havia determinado às indústrias somente exercer atividades utilizando mão de obra exclusiva de trabalhadores residentes na cidade.

https://www.migalhas.com.br/quentes/327369/municipio-nao-pode-restringir-acesso-de-trabalhadores-residentes-em-cidades-vizinhas

 

  • TJ/SP: Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente

Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assemblear. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao entender que o fornecimento de água configura serviço público de caráter essencial e só pode ser interrompido pela concessionária.

 

https://www.migalhas.com.br/quentes/327357/tj-sp-condominio-nao-pode-cortar-agua-de-morador-inadimplente