Informativo     19 Mai, 2020

Informativo - 19 de Maio de 2020

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  • Justiça do Rio aceita processar pedido de recuperação da João Fortes

Segundo a companhia, que anunciou a decisão na terça-feira do último dia 10, a recuperação "é a melhor alternativa para superar a crise financeira atual", uma vez que cria um ambiente seguro para renegociar com credores e fazer mudanças operacionais.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-19/justica-aceita-processar-pedido-recuperacao-joao-fortes

 

  • Ação popular não é caminho para questionar atos lesivos contra a saúde pública

A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou extinta, sem resolução de mérito, uma ação popular que pedia a construção de um hospital de campanha na zona leste de São Paulo, região mais populosa da cidade e também a mais afetada pelo coronavírus.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-19/nao-cabe-acao-popular-questionar-direito-saude-publica

 

  • Juiz suspende apoio financeiro do RJ à cervejaria Petrópolis e bloqueia R$ 396 mi

Com esse entendimento, a 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu contrato de apoio financeiro celebrado entre o estado do Rio e a cervejaria Petrópolis. Isso devido a supostos atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-governador Luiz Fernando Pezão, o empresário Walter Faria e agentes políticos e públicos que ocuparam cargos na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) e na Agência Estadual de Fomento (AgeRio).

https://www.conjur.com.br/2020-mai-19/justica-suspende-apoio-financeiro-rj-cervejaria-petropolis

 

  • TJ-SP suspende lei que permite uso de fundos municipais no combate à Covid-19

A necessidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos se deve admitir dentro de certos critérios técnicos ou legais. Com esse entendimento, o desembargador Claudio Godoy, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que suspende uma lei municipal de Guarulhos, que permitia que a prefeitura transferisse recursos de doze fundos municipais à conta do Tesouro, a pretexto de enfrentar a epidemia do coronavírus.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-19/desembargador-proibe-uso-fundos-municipais-combate-covid-19

 

  • Loja em shopping terá cobranças referentes ao pagamento de aluguel suspensas

A juíza de Direito Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª vara Cível de Barueri/SP, concedeu parcialmente a antecipação de tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças referentes ao pagamento de aluguel e encargos de locação de uma loja situada em um shopping de SP, desde a notificação de rescisão até o julgamento final do feito.

https://www.migalhas.com.br/quentes/327209/loja-em-shopping-tera-cobrancas-referentes-ao-pagamento-de-aluguel-suspensas

 

  • STF homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a proposta de ajuste no acordo sobre a destinação de valores recuperados pela Operação Lava-Jato e determinou a imediata destinação dos recursos recebidos pelos estados do Maranhão (R$ 44,2 milhões), Mato Grosso (R$ 79,4 milhões) e Tocantins (R$ 29,6 milhões) para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia da Covid-19.

 

https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/22825/STF-homologa-acordo-que-destina-recursos-recuperados-da-Lava-Jato-para-combate-a-Covid-19