Blog     18 Mai, 2020

Informativo - 18 de Maio de 2020

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  • Toffoli reestabelece benefício de 50% a empresas do Sistema S

Não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou quais políticas públicas devem ser adotadas sobre o tema, sob o risco de invadir a competência dos governadores. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reestabeleceu os efeitos da Medida Provisória 932 que reduz em 50% as alíquotas das contribuições para empresas do Sistema S.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-18/toffoli-reestabelece-beneficio-50-empresas-sistema

 

  • Juíza autoriza liberação integral de FGTS de trabalhadora dispensada sem justa causa

A juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), autorizou a liberação imediata do valor integral do FGTS de uma trabalhadora, ao contrário do que prevê a MP 946/2020, que limitava o valor e as datas de saque do fundo em caso de demissão sem justa causa.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-18/juiza-autoriza-liberacao-valor-integral-fgts-trabalhadora

 

  • Consumidor consegue suspensão de cobranças de empreendimento que teve obras paralisadas

Um homem conseguiu suspender cobranças referentes ao contrato de compra e venda e de financiamento com um empreendimento que está com as obras paralisadas por supostas irregularidades na concessão de alvarás e licenças ambientais. A liminar é da juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª vara Federal de Curitiba/PR.

https://www.migalhas.com.br/quentes/327077/consumidor-consegue-suspensao-de-cobrancas-de-empreendimento-que-teve-obras-paralisadas

 

  • Pedido de recuperação judicial do Grupo Candido Mendes é deferido

A juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª vara Empresarial do RJ, deferiu neste domingo, 17, pedido de recuperação judicial da ASBI - Associação Sociedade Brasileira de Instrução, mantenedora da Universidade Candido Mendes. Para juíza do RJ, embora se trate de associação civil sem fins lucrativos, não há impedimento na lei de recuperação para que requerente se beneficie do procedimento.

https://www.migalhas.com.br/quentes/327075/pedido-de-recuperacao-judicial-do-grupo-candido-mendes-e-deferido

 

  • Restaurante localizado em rodovia poderá atender presencialmente 

O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar que autoriza o funcionamento de restaurante, localizado em uma rodovia, de maneira presencial. Para o magistrado, o restaurante desempenha “verdadeira atividade acessória e de suporte a serviços essenciais de transporte de cargas em geral”

https://www.migalhas.com.br/quentes/327020/restaurante-localizado-em-rodovia-podera-atender-presencialmente

 

  • Monitora de creche receberá em dobro por férias pagas apenas após retorno

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento em dobro das férias de uma monitora de creche do Município de Álvares Machado (SP) que somente recebeu os valores devidos após o fim do descanso. Por unanimidade, a Turma entendeu que o prazo prescricional em relação a férias se inicia a partir do término do período concessivo e afastou a prescrição da pretensão da monitora de pleitear o direito, que havia sido declarada pelas instâncias inferiores.

https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/22801/Monitora-de-creche-recebera-em-dobro-por-ferias-pagas-apenas-apos-retorno