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Nova lei traz regras para reembolso de passagens aéreas durante pandemia. Norma dispõe sobre série de medidas emergenciais para atenuar efeitos da pan...
Administrativo   96
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DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 143: PLANO DE SAÚDE - III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 21/02/2020   1) Aplica-se o Código d...
Administrativo   22
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PROCESSO REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020. RAMO DO DIREITO DIREITO D...
Administrativo   32
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PROCESSO   REsp 1.756.283-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020   RAMO DO DIREIT...
Administrativo   49