Informativo     29 Jul, 2020

Informativo - 30 de Julho de 2020

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Ministro do STJ aponta renegociação contratual como boa saída para a crise.

O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, aponta a renegociação como a saída ideal para as empresas que estão em dificuldades por causa da crise econômica provocada pela Covid-19. Ele sabe que uma onda de disputas contratuais inevitavelmente chegará ao Judiciário e afirma que vai sair ganhando quem conseguir resolver seus problemas sem precisar dos tribunais.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/renegociacao-contratual-saida-crise-ministro-stj

 

Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros.

Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por um gari atropelado por ônibus enquanto trabalhava.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30072020-Atropelamento-por-onibus-e-acidente-de-consumo-mesmo-nao-havendo-vitimas-entre-os-passageiros.aspx

 

Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Defensoria Pública de Minas Gerais para permitir que a verba sucumbencial devida a ela pelo município de Divinópolis (MG) seja executada nos autos de processo que tramitou na Vara da Infância e da Juventude. A Defensoria recorreu ao STJ após a primeira instância e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entenderem que a execução dos honorários tem natureza patrimonial e não se insere nas competências da Vara da Infância e da Juventude previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devendo essa execução ocorrer em Vara da Fazenda Pública.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30072020-Honorarios-advocaticios-podem-ser-executados-na-Vara-da-Infancia-e-da-Juventude.aspx

 

Presidente do TST destaca mediação e conciliação como instrumentos de democratização da justiça.

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, participou nesta quinta-feira (30) do painel de abertura do evento on-line “Democratizando o Acesso à Justiça”, realizado por videoconferência pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e defendeu as formas consensuais de solução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) como instrumentos de democratização da justiça. “No atual contexto de pandemia, a Justiça do Trabalho tem realizado não só a mediação e a conciliação processual impositiva, mas também tem se valido das videoconferências para realizar mediações pré-processuais”, exemplificou. “Com isso, o acesso à justiça tem sido ampliado, com o auxílio da tecnologia. O conflito pode ser resolvido antes mesmo da judicialização”.

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/presidente-do-tst-destaca-media%C3%A7%C3%A3o-e-concilia%C3%A7%C3%A3o-como-instrumentos-de-democratiza%C3%A7%C3%A3o-da-justi%C3%A7a

 

Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19. Segundo o ministro, as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União. As decisões cautelares serão submetidas ao referendo do Plenário.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448581&ori=1

 

Toffoli concede liminares e mantém cobrança de consignados no RN e RJ.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli concedeu duas liminares em ações direitas de inconstitucionalidade nesta quarta-feira (29/7) para suspender a eficácia de leis estaduais que interromperam temporariamente a cobrança de empréstimo consignados por instituições financeiras.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/toffoli-liminares-mantem-cobranca-consignados-rn-rj