Informativo     28 Jul, 2020

Informativo - 29 de Julho de 2020

  97

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora. Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29072020-Acao-para-reembolso-de-despesas-medico-hospitalares-por-plano-de-saude-prescreve-em-dez-anos.aspx

 

Bolsonaro sanciona lei que modifica tributação e protege bancos com investimentos no exterior.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 28, lei que modifica a tributação sobre a proteção cambial feita por bancos e corretoras com investimentos no exterior. A lei 14.031/20 foi publicada na edição desta quarta-feira, 29, do DOU. De acordo com a secretaria-Geral da presidência da República, o objetivo é adequar a legislação para aprimorar o funcionamento do SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro e permitir maior eficiência na atuação do Banco Central e na tributação de instituições financeiras. As novas regras valem para a sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior das instituições financeiras.

https://m.migalhas.com.br/quentes/331352/bolsonaro-sanciona-lei-que-modifica-tributacao-e-protege-bancos-com-investimentos-no-exterior

 

Competência para julgar HC sobre plantio e posse de maconha é da Justiça estadual.

A competência para julgar pedido de Habeas Corpus preventivo em favor de pessoa que planta, transporta ou usa maconha (cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual. Essa decisão foi tomada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na análise de um caso ocorrido no ABC paulista.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/competencia-julgar-hc-maconha-justica-estadual

 

Mantida autorização de trabalho nos feriados durante a pandemia em rede de supermercado do Paraná.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu liminar para autorizar a convocação de empregados da Companhia Sulamericana de Distribuição, rede de supermercados com sede em Maringá (PR), para trabalhar nos feriados, mesmo sem autorização em norma coletiva. A decisão leva em conta a essencialidade da atividade durante o período de pandemia do novo coronavírus.

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-autoriza%C3%A7%C3%A3o-de-trabalho-nos-feriados-durante-a-pandemia-em-rede-de-supermercado-do-paran%C3%A1%C2%A0

 

Bolsonaro veta projeto que priorizaria auxílio emergencial a mulher provedora.

O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, projeto de lei que priorizaria a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado à família monoparental, ou seja, aquela em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais. O PL 2.508/2020 foi aprovado no Senado no início de julho.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/29/bolsonaro-veta-projeto-que-priorizaria-auxilio-emergencial-a-mulher-provedora

 

Eleitor com deficiência pode pedir transferência para seção especial a partir de 25 de agosto.

Começa no dia 25 de agosto o prazo para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida apresentar à Justiça Eleitoral pedido de transferência para votar em uma seção especial de sua localidade nas Eleições Municipais de 2020. As seções especiais são espaços adaptados pela Justiça Eleitoral para oferecer a essa parcela do eleitorado brasileiro maior acessibilidade, comodidade e segurança no momento do voto. O eleitor nessa situação poderá encaminhar o seu pedido à JE até o dia 1º de outubro, de acordo com o calendário eleitoral deste ano.

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Julho/eleitor-com-deficiencia-pode-pedir-transferencia-para-secao-especial-a-partir-de-25-de-agosto