Informativo     27 Jul, 2020

Informativo - 28 de Julho de 2020

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É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração – de ofício ou a requerimento da parte – no momento de proferir a sentença.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28072020-E-possivel-reconhecer-usucapiao-quando-o-prazo-exigido-por-lei-e-cumprido-no-curso-do-processo.aspx

 

Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo – ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar – impede o curso da prescrição executória, nos termos do artigo 116 do Código Penal. No caso analisado pelo colegiado, em abril de 2012 o réu passou a cumprir pena em regime fechado, em razão de cinco condenações que totalizavam 24 anos e seis dias de reclusão.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28072020-Cumprimento-de-pena-imposta-em-outro-processo-impede-o-curso-da-prescricao-executoria.aspx

 

Sky é condenada por cobrar centenas de vezes mulher que não é cliente.

A empresa de telecomunicações Sky terá de indenizar em R$ 12 mil por danos morais uma mulher que recebeu centenas de ligações e mensagens de cobrança, mas sequer é cliente. A empresa também deve se abster de realizar novas cobranças. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Augusto de Moura 2ª vara Cível de Franca/SP. 

https://m.migalhas.com.br/quentes/331320/sky-e-condenada-por-cobrar-centenas-de-vezes-mulher-que-nao-e-cliente

 

Cotas raciais são medidas “emergenciais, paliativas e indispensáveis”, defende ministro Barroso.

Nesta segunda-feira, 27, Migalhas realizou o importante webinar “Vidas negras importam”, com a participação do ministro do STF e presidente do TSE, Luís Roberto Barroso; da ombudsman da Folha de S.Paulo, Flavia Lima; e do reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente.

https://m.migalhas.com.br/quentes/331303/cotas-raciais-sao-medidas-emergenciais-paliativas-e-indispensaveis-defende-ministro-barroso

 

TJ-RJ anula norma que proíbe ensino de "ideologia de gênero" em Barra Mansa.

Município não pode proibir disciplina escolar que é ministrada em todo o país. E a proibição do ensino de questões de gênero viola os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou em 20 de julho a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 164 da Lei Orgânica municipal de Barra Mansa, incluídos pela Emenda à Lei Orgânica 22/2018.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-28/tj-rj-anula-norma-proibe-ensino-ideologia-genero

 

Sancionada a lei que suspende prazo de receita médica durante a pandemia.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A norma, que serve para receitas médicas e odontológicas, foi originada no PL 848/2020, aprovado pelo Senado em 7 de julho.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/28/sancionada-a-lei-que-suspende-prazo-de-receita-medica-durante-a-pandemia