Informativo     27 Jul, 2020

Informativo - 27 de Julho de 2020

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Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação.

Por considerar que o ato judicial teve fundamentação válida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que extinguiu a medida socioeducativa imposta a um rapaz que, tendo atingido a maioridade, responde a novo processo pelo crime de roubo. A medida socioeducativa de internação imposta ao rapaz foi extinta no juízo de primeiro grau por perda de objeto, uma vez que ele já tinha 20 anos e estava em prisão preventiva relacionada a uma acusação de roubo duplamente majorado.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27072020-Extincao-de-medida-socioeducativa-por-superveniencia-de-processo-crime-e-faculdade-do-juiz--mas-exige.aspx

 

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei.

A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, na última sessão virtual do primeiro semestre, do Recurso Extraordinário (RE) 784439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448300&ori=1

 

Filho que administra bens não é responsável por dívida trabalhista com cuidadora da mãe.

A 5ª turma do TST manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Para o colegiado, ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na mesma casa, o que afastou seu enquadramento como empregador doméstico.

https://www.migalhas.com.br/quentes/331245/filho-que-administra-bens-nao-e-responsavel-por-divida-trabalhista-com-cuidadora-da-mae

 

TST: Empresa deve pagar salários a empregado que não foi reintegrado após alta previdenciária.

A 1ª turma do TST rejeitou recurso de uma empresa de transportes contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado. Segundo o colegiado, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST sobre a matéria.

https://www.migalhas.com.br/quentes/331021/tst-empresa-deve-pagar-salarios-a-empregado-que-nao-foi-reintegrado-apos-alta-previdenciaria

 

Judiciário não pode substituir responsáveis por política pública na epidemia, diz Toffoli.

Em pleno funcionamento desde o início da epidemia, o Judiciário brasileiro deu respostas adequadas aos questionamentos relacionados à crise e se adaptou satisfatoriamente à nova realidade, com desenvolvimento tecnológico. Para que atue bem, precisa de prudência e autocontenção, pois não pode substituir o papel dos responsáveis por definir políticas públicas de combate à crise sanitária.

https://www.conjur.com.br/2020-jul-27/toffoli-justica-nao-substituir-responsaveis-politica-publica

 

Tribunais devem adotar interpretação consequencialista na epidemia, diz Fux.

A epidemia do coronavírus trouxe a necessidade de uma interpretação consequencialista dos tribunais. Ou seja, os juízes têm que saber as consequências que suas decisões judiciais vão gerar. A declaração foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux durante palestra magna na abertura do I Congresso Digital da OAB, nesta segunda-feira (27/7).

https://www.conjur.com.br/2020-jul-27/juiz-avaliar-consequencias-decisoes-epidemia-fux