Informativo     02 Nov, 2020

Informativo - 03 de Novembro de 2020

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Palavra de Mariana Ferrer não basta para condenar empresário por estupro, diz juiz.

Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem mais peso. Mas não basta para fundamentar uma condenação. Para isso, é preciso que seja corroborada por outras provas.

https://www.conjur.com.br/2020-nov-03/palavra-influencer-nao-basta-condenar-empresario-estupro

 

Judiciário pode pedir quebra de sigilo de e-mail de usuário de fora do Brasil, diz STJ.

O Poder Judiciário brasileiro tem competência para determinar a quebra de sigilo de e-mail de pessoa que reside fora do Brasil. A lei nacional sobre proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas tem aplicação desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

https://www.conjur.com.br/2020-nov-03/judiciario-pedir-quebra-sigilo-mail-fora-brasil

 

Telefônica é condenada por fazer cliente perder tempo contestando cobranças irregulares.

Por decisão da 27ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Telefônica terá de pagar R$ 2 mil de indenização por fazer uma consumidora perder tempo contestando diversas cobranças irregulares.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335828/telefonica-e-condenada-por-fazer-cliente-perder-tempo-contestando-cobrancas-irregulares

 

Plano de saúde que descumpriu decisão não poderá substituir penhora por seguro garantia.

Um plano de saúde que não forneceu o tratamento no período indicado em sentença e sofreu bloqueio do valor, não conseguiu substituir a penhora por seguro garantia. Ao decidir, a juíza de Direito Julieta Maria Passeri de Souza, da 4ª vara Cível de Franca/SP, considerou que a operadora de plano de saúde não estava tendo "o mínimo respeito com seus consumidores".

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335840/plano-de-saude-que-descumpriu-decisao-nao-podera-substituir-penhora-por-seguro-garantia

 

Ministro Barroso suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao município de São João da Barra/RJ para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335807/ministro-barroso-suspende-penhora-de-verbas-publicas-para-satisfacao-de-credito-de-terceiro

 

Alexandre de Moraes nega soltar preso que roubou R$ 1 milhão de banco em 1999.

O ministro do STF Alexandre de Moraes negou pedido de revogação da prisão preventiva de um acusado de roubar mais de R$ 1 milhão de uma agência do Banco do Brasil em Sete Lagoas/MG em abril de 1999 juntamente com outras 24 pessoas.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335838/alexandre-de-moraes-nega-soltar-preso-que-roubou-r--1-milhao-de-banco-em-1999