Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial.
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil.
Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe biológica. O argumento principal dos autores da ação era a falta de citação do suposto pai biológico no processo de destituição; porém, a turma considerou que o homem era desconhecido na época do nascimento da criança, tanto que não constou de seu registro civil.
Primeira Seção admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.
Ministro nega pedido para afastar possível obrigatoriedade da vacina do novo coronavírus.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes rejeitou um habeas corpus preventivo impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto (SP) contra a eventual obrigatoriedade da vacina do novo coronavírus (Covid-19).
Tribunal de SP demite juiz que atuava como coach na internet.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou pena de demissão ao então juiz de Direito Senivaldo dos Reis Júnior. O magistrado, além da judicatura, atuava como coach na internet, dando aulas e vendendo cursos preparatórios, livros e apostilas.
Morre constitucionalista Paulo Bonavides aos 95 anos.
Faleceu nesta sexta-feira, 30, o constitucionalista Paulo Bonavides aos 95 anos. O falecimento foi confirmado por sua sobrinha-neta, a deputada Federal Natália Bonavides, nas redes sociais.
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