Informativo     29 Out, 2020

Informativo - 30 de Outubro de 2020

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Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial.

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Acao-para-devolucao-de-cobranca-indevida-em-telefonia-prescreve-em-dez-anos--decide-Corte-Especial.aspx

 

Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe biológica. O argumento principal dos autores da ação era a falta de citação do suposto pai biológico no processo de destituição; porém, a turma considerou que o homem era desconhecido na época do nascimento da criança, tanto que não constou de seu registro civil.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Destituicao-do-poder-familiar-nao-pode-ser-anulada-por-falta-de-citacao-de-suposto-pai-com-identidade-ignorada.aspx

 

Primeira Seção admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Primeira-Secao-admite-renuncia-a-valores-para-demandar-em-juizado-especial-federal-e-evitar-fila-de-precatorios.aspx

 

Ministro nega pedido para afastar possível obrigatoriedade da vacina do novo coronavírus.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes rejeitou um habeas corpus preventivo impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto (SP) contra a eventual obrigatoriedade da vacina do novo coronavírus (Covid-19).

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Ministro-nega-pedido-para-afastar-possivel-obrigatoriedade-da-vacina-do-novo-coronavirus.aspx

 

Tribunal de SP demite juiz que atuava como coach na internet.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou pena de demissão ao então juiz de Direito Senivaldo dos Reis Júnior. O magistrado, além da judicatura, atuava como coach na internet, dando aulas e vendendo cursos preparatórios, livros e apostilas.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335759/tribunal-de-sp-demite-juiz-que-atuava-como-coach-na-internet

 

Morre constitucionalista Paulo Bonavides aos 95 anos.

Faleceu nesta sexta-feira, 30, o constitucionalista Paulo Bonavides aos 95 anos. O falecimento foi confirmado por sua sobrinha-neta, a deputada Federal Natália Bonavides, nas redes sociais.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335756/morre-constitucionalista-paulo-bonavides-aos-95-anos