Informativo     29 Out, 2020

Informativo - 29 de Outubro de 2020

  93

Primeira Seção admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Primeira-Secao-admite-renuncia-a-valores-para-demandar-em-juizado-especial-federal-e-evitar-fila-de-precatorios.aspx

 

Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe biológica. O argumento principal dos autores da ação era a falta de citação do suposto pai biológico no processo de destituição; porém, a turma considerou que o homem era desconhecido na época do nascimento da criança, tanto que não constou de seu registro civil.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Destituicao-do-poder-familiar-nao-pode-ser-anulada-por-falta-de-citacao-de-suposto-pai-com-identidade-ignorada.aspx

 

Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial.

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Acao-para-devolucao-de-cobranca-indevida-em-telefonia-prescreve-em-dez-anos--decide-Corte-Especial.aspx

 

Ministro do STJ nega pedido de cidadãos para não serem obrigados a se vacinar.

O ministro do STJ Og Fernandes rejeitou um HC preventivo impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto/SP contra a eventual obrigatoriedade da vacina do coronavírus.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335722/ministro-do-stj-nega-pedido-de-cidadaos-para-nao-serem-obrigados-a-se-vacinar

 

Justiça Trabalhista diverge sobre penhora de auxílio emergencial para pagamento de dívida.

A questão da possibilidade de penhorar os valores do auxílio emergencial têm gerado decisões divergentes na Justiça do Trabalho: o TRT da 3ª região, em Minas Gerais, decidiu confirmar sentença e liberar os valores penhorados de um sócio para pagar dívida trabalhista de um ex-funcionário. Já no Rio Grande do Norte, o TRT da 21ª região manteve os valores bloqueados para a quitação da dívida.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335672/justica-trabalhista-diverge-sobre-penhora-de-auxilio-emergencial-para-pagamento-de-divida

 

Turmas criminais do STJ consolidam divergência sobre conhecimento de HC.

A divergência existente no Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de conhecer de um Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário é inconciliável. A cisão jurisprudencial ficou ainda mais evidente em julgamento desta quarta-feira (28/10) na 3ª Seção, que une os ministros das 5ª e 6ª Turmas e que seria responsável por dirimir as diferenças de interpretação.

https://www.conjur.com.br/2020-out-29/stj-consolida-divergencia-inconciliavel-conhecimento-hc