Informativo     05 Out, 2020

Informativo - 06 de Outubro de 2020

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Relator determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara.

Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou que o Ministério da Saúde, no prazo máximo de 15 dias, deposite aproximadamente R$ 6,7 milhões em conta destinada à compra de remédio Zolgensma para o tratamento de um bebê que possui atrofia muscular espinhal (AME), uma doença rara, progressiva e potencialmente fatal.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06102020-Ministro-determina-que-Ministerio-da-Saude-complete-valor-de-remedio-milionario-para-tratamento-de-bebe-com.aspx

 

STJ reforma decisão que julgou ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet.

A 3ª turma do STJ alterou decisão da própria turma do ano passado que havia considerado ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.  

https://migalhas.uol.com.br/quentes/334504/stj-reforma-decisao-que-julgou-ilegal-cobranca-de-taxa-de-conveniencia-na-venda-de-ingressos-pela-internet

 

Primeira Seção vai delimitar efeitos da lei que altera o exercício da jurisdição federal delegada.

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a admissão do Incidente de Assunção de Competência 6 (IAC 6), originado do Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06102020-Primeira-Secao-vai-delimitar-efeitos-da-lei-que-altera-o-exercicio-da-jurisdicao-federal-delegada.aspx

 

STF julga a partir de sexta-feira se OAB deve prestar contas ao TCU; Ordem argumenta autonomia financeira.

Está na pauta do plenário virtual do STF que inicia na próxima sexta-feira, 9, processo com status de repercussão geral que definirá se a OAB deve prestar contas ao TCU.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/334497/stf-julga-a-partir-de-sexta-feira-se-oab-deve-prestar-contas-ao-tcu--ordem-argumenta-autonomia-financeira

 

STJ nega sustentação oral em agravo em reclamação contra ato da própria corte.

É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido pela própria corte. Essa peculiaridade faz com que, na interposição de agravo interno contra a decisão de extinção da reclamação, não seja oportunizada a sustentação oral pelo advogado da parte.

https://www.conjur.com.br/2020-out-06/stj-nega-sustentacao-oral-agravo-reclamacao-ato-proprio

 

Agravar doença ocupacional gera condenação ao empregador, diz TST.

Deixar de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, agravando ou gerando doença ocupacional, gera condenação à empresa. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

https://www.conjur.com.br/2020-out-06/agravar-doenca-ocupacional-gera-condenacao-empregador-tst