Informativo     05 Out, 2020

Informativo - 05 de Outubro de 2020

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Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos, decide Terceira Turma.

A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. Por isso, os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05102020-Danos-morais-gerados-a-pessoa-juridica-por-venda-de-produtos-falsificados-podem-ser-presumidos--decide.aspx

 

Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de sessões de julgamento, audiências e perícias por sistema audiovisual durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa. Para o colegiado, o contexto atual de crise sanitária autoriza a adoção da medida excepcional.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05102020-Realizacao-de-audiencia-por-video-durante-a-pandemia-nao-configura-cerceamento-de-defesa.aspx

 

Aposentadoria de um salário-mínimo não pode ser penhorada.

Não cabe penhora salarial de empregado que recebe aposentadoria equivalente a um salário-mínimo. Assim decidiu a SDI-1 do TST ao considerar que o aposentado possui 75 anos e impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho para complementar a renda.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/334391/aposentadoria-de-um-salario-minimo-nao-pode-ser-penhorada

 

Dano moral por violação de trade dress dispensa comprovação de prejuízos.

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, manteve condenação em caso de trade dress de mercadoria apreendida pela Receita. Conforme S. Exa., o dano moral pelo uso indevido de marca ou trade dress ocorre independentemente da existência de violação a outros direitos de exclusividade.

https://migalhas.uol.com.br/quentes/334416/dano-moral-por-violacao-de-trade-dress-dispensa-comprovacao-de-prejuizos

 

Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo, diz STJ.

Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço final sugerido pelo fabricante.

https://www.conjur.com.br/2020-out-05/estado-cobrar-icms-st-base-preco-catalogo-stj

 

Dano moral gerado por venda de produto falsificado pode ser presumido.

Os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados, pois a comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem.

https://www.conjur.com.br/2020-out-05/dano-moral-venda-produto-falsificado-presumido