Informativo     01 Out, 2020

Informativo - 02 de Outubro de 2020

  75

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA.

"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco."

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02102020-Em-caso-de-incorporacao-nao-informada--execucao-fiscal-pode-ser-redirecionada-sem-alteracao-da-CDA.aspx

 

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção.

Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a administração pública no caso de propostas supostamente inexequíveis.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02102020-Licitacao-nao-pode-fixar-percentual-minimo-para-taxa-de-administracao--decide-Primeira.aspx

 

Segunda Turma nega pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de água mineral.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos normativos estaduais da Paraíba, os quais, segundo a entidade, passaram a obrigar as empresas associadas a aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02102020-Segunda-Turma-nega-pedido-de-associacao-contra-exigencia-de-selo-fiscal-para-vasilhames-de-agua-minera.aspx

 

No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único.

Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Penal (CPP).

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30092020-No-processo-penal--prazo-para-o-MP-como-parte-e-fiscal-da-lei-e-unico.aspx

 

CNJ: Presos serão alocados em presídios conforme autodeclaração de gênero.

Nesta sexta-feira, 2, o plenário do CNJ decidiu que pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero. A medida permite que condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.

https://www.migalhas.com.br/quentes/334333/cnj--presos-serao-alocados-em-presidios-conforme-autodeclaracao-de-genero

 

MP amplia margem de empréstimo consignado para aposentados.

A MP 1.006/20, que eleva em cinco pontos percentuais a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia foi publicada no DOU desta sexta-feira, 2. As regras entram em vigor imediatamente e foram enviadas ao Congresso para aprovação.

https://www.migalhas.com.br/quentes/334268/mp-amplia-margem-de-emprestimo-consignado-para-aposentados