Informativo     30 Set, 2020

Informativo - 01 de Outubro de 2020

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Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01102020-Restabelecida-decisao-que-considerou-abusiva-devolucao-da-comissao-de-corretagem-em-rescisao-contratual-.aspx

 

No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único.

Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Penal (CPP).

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30092020-No-processo-penal--prazo-para-o-MP-como-parte-e-fiscal-da-lei-e-unico.aspx

 

STJ restabelece decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual.

A 2ª seção do STJ, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel.

https://www.migalhas.com.br/quentes/334205/stj-restabelece-decisao-que-considerou-abusiva-devolucao-da-comissao-de-corretagem-em-rescisao-contratual

 

Rendimento bruto para fins de doação eleitoral inclui valores não-tributáveis.

O conceito de rendimento bruto da pessoa física para fins de doação eleitoral compreende toda e qualquer renda obtida no ano anterior ao da eleição, tributável ou não, desde que constitua produto do capital e do trabalho e que resulte em real disponibilidade econômica, devidamente informada na declaração de Imposto de Renda.

https://www.conjur.com.br/2020-out-01/tse-amplia-conceito-rendimento-bruto-doacao-eleitoral

 

Para TST, direito de imagem mensal faz parte do salário de jogador de futebol.

O Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou sobre uma questão que há anos causa polêmica no futebol: afinal, o direito de imagem faz ou não faz parte do salário dos jogadores? Para a corte trabalhista, a resposta é sim, se ele for pago mensalmente, de maneira simultânea ao pagamento da remuneração determinada no contrato de trabalho. A 3ª Turma usou esse entendimento para negar um recurso de revista do Coritiba Foot Ball Club em ação movida pelo jogador Rafael da Silva Francisco, o Rafinha.

https://www.conjur.com.br/2020-out-01/tst-direito-imagem-mensal-faz-parte-salario-jogador

 

Sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação não integra recuperação.

Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial. Isso porque esse tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Dessa maneira, não responde por dívidas estranhas às da empresa.

https://www.conjur.com.br/2020-out-01/sociedade-patrimonio-afetacao-nao-integra-recuperacao