Informativo     13 Set, 2020

Informativo - 14 de Setembro de 2020

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Empreendedora pode cobrar honorários contratuais de locatário que desistiu do negócio antes da inauguração.

A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center. O colegiado deu provimento ao recurso de uma empreendedora de um shopping para cobrar honorários do locatário de uma das lojas que desistiu do negócio antes da inauguração.

https://www.migalhas.com.br/quentes/333321/empreendedora-pode-cobrar-honorarios-contratuais-de-locatario-que-desistiu-do-negocio-antes-da-inauguracao

 

STJ: Consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência do executado.

A 2ª turma do STJ proveu parcialmente recurso em caso no qual o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a indispensabilidade das verbas decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento para o sustento do executado e de sua família.

https://www.migalhas.com.br/quentes/333327/stj--consignado-e-impenhoravel-se-necessario-a-sobrevivencia-do-executado

 

Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (Tema 362), que servirá orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 4/9.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451653&ori=1

 

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente – não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14092020-Dilatacao-volumetrica-de-combustivel-nao-constitui-fato-gerador-de-ICMS.aspx

 

Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável.

Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação não exige a atuação do MP em todas as ações que tenham empresas em recuperação como partes.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14092020-Falta-de-intimacao-do-MP-so-anula-processo-contra-empresa-em-recuperacao-se-intervencao-for-indispensavel.aspx

 

Mera recusa de condomínio a pagar indenização securitária em decorrência de incêndio não gera dano moral.

Mera recusa de condomínio a pagar indenização securitária em decorrência de incêndio não gera dano moral. Ao negar autorização de entrega do valor correspondente à indenização securitária, o condomínio alegou existir dúvida razoável acerca da legitimidade da autora em receber o prêmio. A decisão é da 4ª turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais, do RJ.

https://www.migalhas.com.br/quentes/333288/mera-recusa-de-condominio-a-pagar-indenizacao-securitaria-em-decorrencia-de-incendio-nao-gera-dano-moral