Informativo     11 Set, 2020

Informativo - 11 de Setembro de 2020

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STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1103) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, que trata da matéria.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451552&ori=1

 

Em discurso de posse, Fux afirma que harmonia entre os Poderes não se confunde com subserviência.

Ao tomar posse, nesta quinta-feira (10), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Fux afirmou que, entre seus objetivos para os próximos dois anos, estão o fortalecimento da vocação constitucional do STF e a preservação de sua função como instituição de jurisdição maior. “Meu norte será a lição mais elementar que aprendi ao longo de décadas no exercício da magistratura: a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e a vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais”, afirmou. “Afinal, o mandamento da harmonia entre os Poderes não se confunde com contemplação e subserviência”.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451463&ori=1

 

Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11092020-Rescisao-unilateral-de-seguro-por-falta-de-pagamento-deve-ser-precedida-de-notificacao-do-segurado.aspx

 

Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11092020-Honorarios-advocaticios-contratuais-podem-ser-incluidos-na-execucao-de-contrato-de-locacao-em-shopping.aspx

 

TST nega existência de vínculo empregatício entre motorista e Uber.

O trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos na CLT. Assim, não existe relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora de aplicativo.

https://www.conjur.com.br/2020-set-11/tst-nega-existencia-vinculo-empregaticio-entre-motorista-uber

 

Aos 30 anos, CDC deve se adaptar às novas exigências de regulação digital.

O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos nesta sexta-feira (11/9). No futuro, a norma deve buscar formas de reduzir a judicialização e compatibilizar os interesses de consumidores com o desenvolvimento econômico. O foco principal, contudo, deve estar na regulação do consumo em ambientes digitais — tema que terá importantes alterações com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. A norma aguarda sanção presidencial.

https://www.conjur.com.br/2020-set-11/aos-30-anos-cdc-adaptar-regulacao-digital