Informativo     11 Set, 2020

Informativo - 10 de Setembro de 2020

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STF realiza sessão solene de posse do ministro Luiz Fux na presidência e da ministra Rosa Weber na vice-presidência.

O ministro Luiz Fux será empossado como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2020-2022, às 16 horas desta quinta-feira (10). Na ocasião, a ministra Rosa Weber será conduzida ao cargo de vice-presidente das duas Casas. A sessão solene de posse tem previsão de 1h30 de duração, contará com interpretação em Libras e será transmitida, ao vivo, pelos canais oficiais de comunicação do STF: TV Justiça, Rádio Justiça, YouTube, Twitter.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451372&ori=1

 

Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, completa 30 anos de existência no dia 11 de setembro. E para comemorar, o Procon-SP fará posts diários destacando direitos que o consumidor conquistou.

https://www.saopaulo.sp.gov.br/secretaria-da-justica-e-cidadania/codigo-de-defesa-do-consumidor-completa-30-anos/

 

Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada.

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10092020-Notificacao-previa-e-obrigatoria-para-validade-da-acao-de-despejo-imotivada.aspx

 

MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte, decide Primeira Seção.

Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois essa atribuição é reservada aos membros do Ministério Público Federal (MPF) – que também integra o MPU.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10092020-MP-do-Trabalho-nao-tem-legitimidade-para-atuar-no-STJ-como-parte--decide-Primeira-Secao.aspx

 

STJ reduz tempo entre afetação e publicação do acórdão em recurso repetitivo.

Idealizados como um mecanismo de resolução de demandas de massa, os recursos especiais repetitivos são tratados com prioridade no Superior Tribunal de Justiça, pois a definição do precedente qualificado orienta juízes e tribunais de segundo grau no julgamento de litígios semelhantes, reduzindo o tempo de tramitação processual e uniformizando a aplicação da lei.

https://www.conjur.com.br/2020-set-10/stj-reduz-tempo-entre-afetar-publicar-acordao-recurso-repetitivo

 

Ministros do STJ entregam ao Congresso projeto de lei sobre regime de custas no Judiciário.

Em solenidade realizada no Congresso Nacional nesta quarta-feira, 9, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e o ministro Villas Bôas Cueva participaram da entrega do projeto de lei complementar que estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses na União, nos estados e no DF, além de disciplinar o controle de sua arrecadação.

https://www.migalhas.com.br/quentes/333146/ministros-do-stj-entregam-ao-congresso-projeto-de-lei-sobre-regime-de-custas-no-judiciario