Informativo     09 Set, 2020

Informativo - 09 de Setembro de 2020

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STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado. 

Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses. 

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08092020-STJ-da-habeas-corpus-a-mais-de-mil-presos-de-SP-que-cumprem-pena-indevidamente-em-regime-fechado.aspx 

 

Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória. 

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. 

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09092020-Averbacao-de-desmembramento-de-imovel-e-pre-requisito-da-acao-de-adjudicacao-compulsoria.aspx 

 

 Gilmar Mendes entende que impressão de voto eletrônico é inconstitucional. 

Em julgamento no plenário virtual que se encerra na próxima segunda-feira, 14, o ministro Gilmar Mendes, relator, considerou inconstitucional dispositivo da minirretorma eleitoral que prevê a impressão do registro de voto eletrônico. Para o ministro, não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável. 

https://www.migalhas.com.br/quentes/333117/gilmar-mendes-entende-que-impressao-de-voto-eletronico-e-inconstitucional 

 

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre ICMS no comércio de energia elétrica. 

Nesta quarta-feira, 9, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista e suspendeu julgamento em que se discute a constitucionalidade de decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do ICMS devido sobre a comercialização (compra e venda) dessa energia no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. Até o momento, o julgamento tem quatro votos pela inconstitucionalidade da norma e um voto pela sua validade.   

https://www.migalhas.com.br/quentes/333114/novo-pedido-de-vista-suspende-julgamento-sobre-icms-no-comercio-de-energia-eletrica 

 

STF prorroga julgamentos por videoconferência até dezembro. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou nesta quarta-feira (9/9) a prorrogação, até o final do ano judiciário, das sessões ordinárias de julgamentos por videoconferência. 

https://www.conjur.com.br/2020-set-09/stf-prorroga-julgamentos-videoconferencia-dezembro 

 

 

Perda da função implica em banimento de qualquer cargo público, diz STJ. 

A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais. Em vez disso, implica em perda de direito de ocupar cargo público, tendo como função banir da administração o agente ímprobo a partir do trânsito em julgado da ação condenatória. 

https://www.conjur.com.br/2020-set-09/perda-funcao-implica-banimento-qualquer-cargo-publico