O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Werson Rêgo, lançará nesta segunda-feira, dia 27, o livro “Segurança Jurídica e Protagonismo Judicial – Desafios em tempo de incertezas: Estudos Jurídicos em Homenagem ao Ministro Carlos Mário da Silva Velloso”. O lançamento acontecerá, às 17h, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 10° andar.

Coordenada pelo magistrado, a obra conta com a colaboração de vários autores e explica os desafios em torno dos temas. Composta por textos de 50 autores (magistrados, juristas e acadêmicos), de grande densidade filosófica, acadêmica e científica por meio dos quais se procura esclarecer o limite da atuação do magistrado no desempenho de sua função. “Segurança Jurídica é a busca da certeza do Direito, do equilíbrio e da harmonia nas relações jurídicas. É entregar a cada um o que lhe é de direito. Protagonismo Judicial, a seu turno, tem a ver com uma postura proativa do julgador, a quem se transferiu a responsabilidade de tornar concretos os direitos fundamentais que estão postos na Constituição da República. Desincumbir-se dessa responsabilidade exige, de igual modo, respeito a limites que estão nas próprias leis. Somos intérpretes pensadores do Direito, mas a atribuição de criá-los é do Poder Legislativo. Não podemos interferir de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes,” ressalta o desembargador.

“Protagonismo Judicial e ativismo Judicial são considerados termos sinônimos no nosso país e, em determinadas situações, utilizados de modo pejorativo, equivocadamente” – alega Werson do Rêgo.  “Mas é necessário desmistificar essa ideia”, acrescenta. “Somos chamados a uma cena que não seria nossa, originariamente. Tudo é judicializado. Têm-se entendido por ativismo judicial a postura do intérprete que, de modo proativo e expansivo, potencializa o sentido e o alcance de disposições constitucionais, para ir além do legislador ordinário. O julgador agiria segundo sua vontade e ideologia, ao invés de ser deferente ao texto legal. O magistrado antes e acima de todos, tem especial compromisso com as leis e não pode desconsiderá-las.  “Julgar não pode ser um ato de vontade, mas de conhecimento”, conclui.

Para o desembargador, o juiz que desconsidera o direito vigente, uma regra clara, uma interpretação vinculante para proferir decisão, segundo o seu sentimento pessoal de Justiça, não está exercendo de maneira exata a sua função. “A função criadora do direito para o caso concreto não permite ao julgador a criação de um direito geral e abstrato e não previsto em lei. A função intelectual criativa, realizadora e concretizadora de direitos do magistrado é essencial, mas, insisto, respeitados certos balizadores e, dentre estes, o principal é a lei vigente, o direito posto, elaborado por aqueles que detém a atribuição constitucional para tanto. Mais do que isso, precisamos entender e conhecer os impactos econômicos  e sociais de nossas decisões, sobretudo daquelas que desconsideram regras claras e bem definidas, que geram inseguranças e incertezas” – acrescentou.

Para o especialista em Direito do Consumidor, a legislação protetiva caminha de maneira positiva, avança – ainda que lentamente, mas faz questão de realçar a falta de agilidade específica em certos projetos que tramitam na Câmara Federal – já aprovados no Senado – e que buscam a atualização do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que respeita ao comércio eletrônico e ao superendividamento.

Werson Rêgo possui 23 anos de exercício da magistratura no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foi juiz titular da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, juiz auxiliar de três administrações, sendo convocado para a função de juiz de direito substituto de desembargador de 2001 a 2009. Em 2015 foi promovido, por merecimento, a desembargador,com assento na Câmara Cível Especializada em questões que versam sobre Direito do Consumidor. A expectativa do  coordenador  é de que o livro consiga dar mais visibilidade aos temas em discussão. “Espero que sirva de instrumento útil, a auxiliar os pensadores do Direito, destinatários especiais dessa obra, no desempenho de suas funções cotidianas”, acrescenta.

O desembargador considera uma grande satisfação coordenar a obra. “É um privilégio homenagear o grande jurista Carlos Velloso, magistrado de carreira, que passou pela Justiça Federal,  Tribunal Federal de Recursos, Superior Tribunal de Justiça, presidiu o Supremo Tribunal Federal, presidiu por duas vezes o Tribunal Superior Eleitoral e, recentemente, foi convidado para ser Ministro da Justiça. O ministro Velloso é um homem de qualidades pessoais e profissionais inquestionáveis, uma referência moral e técnica para todos nós”, pontuou.

SV/PC

Foto: Brunno Dantas (TJRJ)

FONTE: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/43911