Des. Werson Rêgo, no JORNAL DA GLOBONEWS – Edição das 16h, com Christiane Pelajo -17/01/19 – Distratos

PRIMEIRAS REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI DO “DISTRATO IMOBILIÁRIO”
(Lei n. 13.786/18)

A Lei 13.786/18, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de […]