Des. Werson Rêgo, no JORNAL DA GLOBONEWS – Edição das 16h, com Christiane Pelajo -17/01/19 – Distratos

PRIMEIRAS REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI DO “DISTRATO IMOBILIÁRIO”
(Lei n. 13.786/18)

A Lei 13.786/18, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano (já conhecida como “lei do distrato imobiliário”). Elogiada por alguns e duramente criticada, por outros, está causando grande polêmica no meio jurídico. O ponto mais sensível é, sem dúvidas, o que estabelece os percentuais de retenção em caso de desistência do promitente adquirente de unidades imobiliárias em incorporações ou em loteamentos.

Avanço ou retrocesso?
A legislação recentemente sancionada representou uma evolução no relacionamento entre consumidores e incorporadores ou loteadores ou, ao revés, colide contra a posição dos tribunais? É constitucional? Está em consonância com os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor? Assegura equilíbrio e harmonia aos contratos que pretende regular ou aumenta a incerteza e a insegurança jurídica? Quem tem razão?

SERÁ QUE A NOVA LEI DIMINUIRÁ A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO?

A lei em berlinda solucionou os conflitos pretéritos? Tem potencial para evitar problemas futuros? Se é certo que a ausência de regramento específico deu origem a uma avalanche de ações, a ora existência de uma legislação especial reduzirá o volume de demandas? São muitas as dúvidas e os questionamentos. Certo é que o mercado imobiliário necessita de segurança jurídica. Não menos certo é que as relações jurídicas desenvolvidas entre incorporadores/loteadores e consumidores devem ser equilibradas, justas e harmônicas. Será que a nova lei tem o potencial de gerar os resultados almejados?

Veja a entrevista completa em http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/t/videos/v/veja-quais-sao-os-direitos-de-quem-desiste-do-contrato-imobiliario/7307417/